Liberdade de Expressão
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Está na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pelos países membros (como o Brasil) da Organização das Nações Unidas, o direito da Liberdade de Expressão.
Segue abaixo:
Artigo 19
Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.